CONSAGRA NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ COMO O "SEMANA DA BÍBLIA" A SEGUNDA SEMANA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ

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SC

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Projeto de Lei Legislativo Nº 008/2016

CONSAGRA NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ

COMO O "SEMANA DA BIBLIA" A SEGUNDA

SEMANA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE MARACAJÁ, neste ato representado

pelo seu Presidente o Sr. Alacide Luiz Rocha, no uso de suas atribuições emanadas da Lei

Orgânica do Município. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de

Vereadores aprovou Projeto de Lei Legislativo de autoria do Terceiro Suplente Vereador Sr.

Lúcio Vânio Moraes, da Bancada do PMDB. Destarte, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica na SEGUNDA semana de setembro Consagrado no

Município de Maracajá como o "SEMANA DA BIBLIA".

Art. 2º As praças públicas, coretos e outros logradouros públicos poderão

ser cedidos, neste dia, preferencialmente, às Instituições Religiosas, para comemorarem a

referida data e distribuírem gratuitamente Bíblias aos estudantes das Escolas Municipais e

Estaduais do Município de Maracajá.

Art. 3º O Departamento de Educação e Cultura deverá entrar em

contato com todas as Instituições Religiosas , onde cada uma deverá eleger um representante

para que seja formada uma Comissão Municipal das Instituições Religiosas.

§ 1º - O Departamento de Educação e Cultura juntamente com a Comissão Municipal das

Instituições Religiosas, manterá contato, obrigatoriamente, com as Instituições Religiosas para

de comum acordo fazerem a programação comemorativa prevista na presente Lei, com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data estabelecida no Art. 1º desta Lei,

auxiliando às Instituições Religiosas no que for necessário a execução da programação.

§ 2º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica autorizada a Comissão Municipal

das Instituições Religiosas, nos termos desta Lei, a elaborar e apresentar ao Departamento de

Educação e Cultura de Maracajá o programa de comemoração ao Dia Municipal da Bíblia para

posterior execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Maracajá, 20 de setembro de 2016

Vereador Lúcio Vânio Moraes (PMDB)